Vanderlei (Santos) FASPD CPRMG.CPL.CMTG. MJ SANTOS E DIRETOR PRESIDENTE
GUIA DE PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEI FEDERAL 1
Ao definir o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81, em seu artigo 10, estabeleceu que a construção ou instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente ou pelo IBAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Assim, a legislação estabeleceu os regulamentos que configuram o Sistema de Licenciamento e o Controle das Atividades Poluidoras, complementados pelas Normas e Padrões de Qualidade Ambiental. O licenciamento inclui localização, instalação, ampliação e operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
O processo de licenciamento ambiental, em qualquer das suas etapas, será inteiramente custeado pelo empreendedor, que deverá ressarcir o órgão licenciador por todos os custos envolvidos no processo (ver capítulo 7 – Cobrança dos Serviços).
Maiores esclarecimentos sobre os aspectos legais relativos ao licenciamento ambiental estão apresentados no capítulo - Marcos Legais e Regulatórios.
Para a obtenção da Licença Ambiental, além do atendimento aos padrões estabelecidos, os impactos ambientais negativos decorrentes da implantação do empreendimento devem ser previstos, corrigidos, mitigados e compensados, assim como introduzidas práticas adequadas de gestão na operação, na perspectiva da contribuição específica do empreendimento à qualidade ambiental e à sua sustentabilidade.
Os empreendimentos preexistentes, instalados anteriormente à instituição do Licenciamento Ambiental, deverão ser regularizados mediante o controle e a correção dos danos causados ao ambiente, visando sua inserção no licenciamento.
conceito e referencia:
https://www.youtube.com/watch?v=bYGZ3_SghoE